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Id
104422
CNPJ
Fornecedor 05.696.288/0001-02: LIVRARIA INOVACAO CULTURAL COMERCIO DE LIVROS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa moratória, aplicada com fundamento no artigo 86, da Lei 8.666/93, e nos itens 9.1 e 9.5, e Cláusula nona do Contrato STJ n. 5/2012, devido ao atraso na entrega do material previsto na Nota de Empenho STJ n. 249/2012.
Número do Contrato
5/2012
Número do Processo
3019/2012
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 129,67
