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Id
104396
CNPJ
Fornecedor 04.281.402/0001-62: VIGILANCIA ASGARRAS S/S LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Reitor Substituto do IFRS, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 23419.000632.2012-17, resolve: aplicar à empresa VIGILÂNCIA ASGARRAS S/S LTDA - CNPJ nº 04.281.402/0001-62, a sanção administrativa de "Impedimento de Licitar e Contratar com a União”, nos termos do art. 7° da Lei 10.520/2002, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista reiterados descumprimentos contratuais, em especial com relação ao não-pagamento dos salários e demais obrigações trabalhistas aos funcionários.
Número do Processo
23419000632201217
Unidade Cadastradora
158141: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO R GRANDE SUL
Órgão
26419: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO RS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Determinação judicial para retirada da sanção - Liminar proferida no Processo n° 5002618-25.2013.404.7113/RS.
Prazo
1
Data inicial
26/04/2013
Data final
25/04/2014
