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  • Id

    104072

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 19/06/2006 a 18/06/2011, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 8969-64.2001.811.0041 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MARO GROSSO – COMARCA DE CUIABÁ – MT, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO GAB/PU-MT/Nº 499/2013 DE 15 DE ABRIL DE 2013, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO.

    Número do Processo

    03090001151201253

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/06/2006

    Data final

    18/06/2011