• Id

    103989

    CNPJ

    Fornecedor 15.757.301/0001-31: PADERNI & ROZERA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Nota de Empenho 2012NE800861 - Mediante o Aviso de Penalidade de 15/04/2013, publicado no DOU de 19/04/2013, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultar ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recurso, aplicou-lhe a sanção de suspensão temporária de licitar e contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do Edital, em razão da inexecução total do objeto, conforme estabelecido na SEÇÃO XIV do Edital do Pregão nº 3190/2012, sem prejuízo de multas contratuais e demais cominações legais, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10520, de 17/07/2002.

    Número do Contrato

    2012NE800861

    Número do Processo

    19864000045201294

    Unidade Cadastradora

    803020: SERPRO - REGIONAL BELEM

    Órgão

    25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Nota de Empenho 2012NE800861 - Mediante o Aviso de Penalidade de 15/04/2013, publicado no DOU de 19/04/2013, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO),após decorridos os prazos legais e facultar ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recurso, aplicou-lhe a sanção de suspensão temporária de licitar e contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do Edital, em razão da inexecução total do objeto, conforme estabelecido na SEÇÃO XIV do Edital do Pregão nº 3190/2012, sem prejuízo de multas contratuais e demais cominações legais, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10520, de 17/07/2002.

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/04/2013

    Data final

    18/04/2015