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Id
103989
CNPJ
Fornecedor 15.757.301/0001-31: PADERNI & ROZERA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nota de Empenho 2012NE800861 - Mediante o Aviso de Penalidade de 15/04/2013, publicado no DOU de 19/04/2013, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultar ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recurso, aplicou-lhe a sanção de suspensão temporária de licitar e contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do Edital, em razão da inexecução total do objeto, conforme estabelecido na SEÇÃO XIV do Edital do Pregão nº 3190/2012, sem prejuízo de multas contratuais e demais cominações legais, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10520, de 17/07/2002.
Número do Contrato
2012NE800861
Número do Processo
19864000045201294
Unidade Cadastradora
803020: SERPRO - REGIONAL BELEM
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Nota de Empenho 2012NE800861 - Mediante o Aviso de Penalidade de 15/04/2013, publicado no DOU de 19/04/2013, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO),após decorridos os prazos legais e facultar ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recurso, aplicou-lhe a sanção de suspensão temporária de licitar e contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do Edital, em razão da inexecução total do objeto, conforme estabelecido na SEÇÃO XIV do Edital do Pregão nº 3190/2012, sem prejuízo de multas contratuais e demais cominações legais, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10520, de 17/07/2002.
Prazo
1
Data inicial
19/04/2013
Data final
18/04/2015