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  • Id

    103966

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 02/04/2012 A 01/04/2015, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003276-67.2011.822.0001 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - PORTO VELHO – FÓRUM CÍVEL – 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N 383/2013/PU/O/AGU DE 12 DE ABRIL DE 2013 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÕNIA.

    Número do Processo

    00545000749201322

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/04/2012

    Data final

    01/04/2015