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  • Id

    103931

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONTADOS DE 05/09/2012 A 04/09/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PUBLICA Nº 182/2004, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 140/2013-A, DE 26 DE MARÇO DE 2013, DO CARTÓRIO DA VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU/PR.

    Número do Processo

    03090000374201384

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/09/2012

    Data final

    04/09/2015