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  • Id

    102495

    CNPJ

    Fornecedor 38.059.846/0001-70: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por decisão liminar proferida em 1/4/2013 pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Cautelar 3.340-DF, foi conferido efeito suspensivo no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 31.972/DF

    Número do Processo

    12.120/2012

    Unidade Cadastradora

    50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF

    Órgão

    11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Exclusão da penalidade, devido o provimento ao Recurso Ordinário, pela Primeira Turma do STF. “EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida. 1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao art. 7º da Lei nº 10.520/02. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para, reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem”.

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/01/2013

    Data final

    01/04/2013