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Id
102492
CNPJ
Fornecedor 05.598.984/0001-78: RB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o não cumprimento de obrigações de fornecimento de medicamentos, referente à Cotação Eletrônica de Preços e NE nº 10674/2012 no valor de R$ 2.152,92. A comissão apuradora opina pela aplicação de Advertência e Multa de 10% (dez) sobre o valor do bem não entregue em tempo hábil, o que corresponde a R$ 215,29 (duzentos e quinze reais e vinte e nove centavos) na forma do § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93 com obrigatoriedade de registro no SICAF.
Número do Processo
287582/2012
Unidade Cadastradora
925856: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA/PA
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Considerando que a empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, forneceu o produto ofertado no processo nº 293489/2012, informamos a regovagação do punição temporária
Data da Aplicação
01/04/2013
