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Id
101989
CNPJ
Fornecedor 63.724.470/0001-18: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de MULTA, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor mensal do contrato, correspondendo ao valor de R$ 18.567,91 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), tendo em vista o descumprimento do subitem 7.1.30 do Termo de Contrato e dos subitens 13.1.3 e 13.1.4 do Termo de Referência anexo ao Termo de Contrato Nº 0079-SV/2011/0159, caracterizado especificamente por deixar de efetuar a reposição de 15 (quinze) empregados faltosos nos postos de trabalho no período de 07/07/2012 a 29/07/2012.
Número do Contrato
TC0079-SV/2011/0159
Número do Processo
AA 0139/GCNR/2013
Unidade Cadastradora
125210: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE MANAUS
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.567,91
