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  • Id

    101987

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 27/09/2012 A 26/09/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 233.01.2001.000512-0/000000-000 – ORDEM 1.247/2001, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE IBATÉ - COMARCA DE SÃO CARLO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO AGU/PSU/RAO/cmb-356/2013, DE 06/03/2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP.

    Número do Processo

    00569000282201342

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/09/2012

    Data final

    26/09/2017