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Id
10157
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SR. SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EDOS TERRITÓRIOS DECIDIU APLICAR À EMPRESA DM MURALHA COMÉRCIO E CONS-TRUÇÃO CIVIL, SERVIÇOS GERAIS E REFORMAS LTDA A PENALIDADE DE MULTA,NO VALOR DE R$ 301,76 (TREZENTOS E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)EM FUNÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL OBJETO DA NOTA FISCAL 842,REFERENTE À NOTA DE EMPENHO N.2007NE000908,COM FULCRO NOS ARTIGOS 86 E87, INCISO II DA LEI 8.666/93. A SUPRACITADA MULTA FOI DEVIDAMENTE RE-COLHIDA AOS COFRES PÚBLICOS.
Número do Processo
PA 8433/2007
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência
