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  • Id

    101403

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 14/11/2011 A 13/11/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2004.32.00.001647-0, DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 1a VARA FEDERAL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 149/2013-FR/DIPA/PUAM/AGU, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAZONAS, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.

    Número do Processo

    03090000146201312

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/11/2011

    Data final

    13/11/2016