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Id
101249
CNPJ
Fornecedor 03.514.011/0001-88: VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, resolve aplicar à empresa Empresa Visa Locadora de Veículo e Transportes Ltda., CNPJ 03.514.011/0001-88 a penalidade de Multa, no valor de R$ 77.501,77 (setenta e sete mil quinhentos e um reais e setenta e sete centavos) pelo motivo constante no processo administrativo nº. 59000.001117/2012-03, face à não apresentação da complementação da Garantia Contratual prevista Cláusula Décima Segunda – Subcláusula Quarta – e Cláusula Quarta do Quinto Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº. 25/2009-MI
Número do Contrato
25/2009
Número do Processo
59000001117201203
Unidade Cadastradora
530001: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
53000: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENV. REGIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 77.501,77
