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  • Id

    101051

    CNPJ

    Fornecedor 04.196.935/0002-27: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Sanção administrativa aplicada através do processo MF nº 15595.000281/2005-48, decorrente de inexecução total do contrato, pela não entrega de material referente ao Pregão nº 1/2005, após Apelação do Mandado de Segurança nº 2005.50.01.010616-3, com sentença da 3ª Vara Federal Cível de Vitória – TRF da 2ª Região, que deu provimento ao Recurso e à Remessa Necessária, a fim de incidir sanção administrativa em face da Impetrante, no que toca ao descadastramento do SICAF e à proibição de licitar com a União pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 17/01/2013 e até 16/01/2015.

    Número do Contrato

    2005NE900181

    Número do Processo

    15595000281200548

    Unidade Cadastradora

    170103: DELEGACIA DA REC. FEDERAL EM VITORIA/ES

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/01/2013

    Data final

    16/01/2015