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Id
100290
CNPJ
Fornecedor 05.281.737/0001-43: DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Sra. Diretora da Subsecretaria Geral, em exercício, dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, DECIDIU aplicar à empresa DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA. [CNPJ: 05.281.737/0001-43] a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 50% sobre o valor global da nota de empenho nº 2008NE001860, bem como a RESCISÃO do Termo de Contrato nº 025/2009, nos termos da Cláusula Décima – Das Penalidades, subitem 10.4.3; Cláusula Décima Primeira – Da Rescisão, subitem 11.2.1 do Termo de Contrato nº 025/2009, c/c arts. 78, I; 79, I; e 87, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
CONTRATO Nº 25/2009
Número do Processo
RJEOF2010/053.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.813,69
