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Id
100222
CNPJ
Fornecedor 05.586.993/0001-49: A J PAUL & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 023/2013-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA AJ PAUL & CIA LTDA. A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ITENS 1, 6 E 11, ESPECIFICAMENTE, INCOMPATIBILIDADE DO OBJETO COM O MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETOS EXECUTIVOS, IMPERFEIÇÃO TÉCNICA E FALTA DE ESMERO, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, I DA LEI Nº 8.666/93 E DA CLÁUSULA DÉCIMA, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO CONTRATO Nº 027/DG/MPDFT/2012
Número do Contrato
027/DG/MPDFT/2012
Número do Processo
08190103590/12-32
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
29/01/2013
