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Id
100155
CNPJ
Fornecedor 41.533.829/0001-37: F. A. SOARES DOS SANTOS REFRIGERACAO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O diretor-geral, em exercício, do TRE/AC aplicou à empresa supra a penalidade de multa, no percentual de 30% incidente sobre o valor empenhado, em decorrência de mora injustificado no cumprimento do ajuste por 92 dias, a teor do disposto nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e c/c o item 11.2.2.2, letra "b", do edital Pregão Eletrônico 21/2012.
Número do Contrato
2012NE000596
Número do Processo
5.087/2012
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.076,00
