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Id
100072
CNPJ
Fornecedor 10.936.330/0001-47: ANDALUZ COMERCIO E INDUSTRIA DE INTERIORES EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Reitor do Instituto Federal de Sergipe aplicou a penalidade de multa, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado por meio das Notas de Empenho 2012NE800304 e 2012NE800305, com fundamento no art. 87, II, da Lei 8.666/93, c/c o item 10.2 do Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico 01/2012, em virtude do não cumprimento de obrigações assumidas na compra proveniente da Ata de Registro de Preços nº 03/2012, decorrente do Pregão Eletrônico SRP 01/2012. A penalidade de multa, no percentual de 20% sobre o valor total das referidas Notas de Empenho, corresponde a uma multa de R$ 6.168,94.
Número do Processo
23060002639201262
Unidade Cadastradora
158134: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE SERGIPE
Órgão
26423: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SERGIPE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O Reitor do Instituto Federal de Sergipe, revendo os autos e pautando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, determina que a penalidade aplicada seja revertida somente para advertência.
Valor da Multa
R$ 6.168,94
