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Id
99281
CNPJ
Fornecedor 13.538.649/0001-02: PERSONA CONDECORACOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fulcro no subitem 20.2, do item 20, do Edital do Pregão Eletrônico n° 19/2012, bem como no seu inciso I, item 20.4, c/c o subitem 13.1 e 13.4, I, do Termo de Referência, e no art. 87, incisos I e II, da lei n° 8.666/93, e ainda nos fundamentos de fato e de direito expressos no Processos n° 1200.004498/2012-38, e Parecer n° 071/2013/CONJUR-MCTI/CGU/AGU/cb.
Número do Processo
01200.004498/2012
Unidade Cadastradora
240101: MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DF
Órgão
24000: MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.800,85