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  • Id

    98082

    CNPJ

    Fornecedor 12.542.204/0001-33: SOUZA & SANTOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria 221, de 2012, o Diretor-Geral Adjunto do Senado Federal, com base nos §§ 1º e 4º da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 044/2012 e no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa SOUZA & SANTOS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA-ME a pena de MULTA, no valor de R$3.380,11 (três mil, trezentos e oitenta reais e onze centavos), pelo descumprimento do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 044/2012.

    Número do Contrato

    0044/2012

    Número do Processo

    010.533/12-5

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.380,11