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Id
93035
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de advertencia e 1,0 ponto, com fulcro no Inciso I, e item 5 do Parágrafo terceiro, ambos da Cláusula Décima-terceira do contrato registrado sob o nº 13/2011, por descumprimento contratual. Foi dado a empresa o contraditório e ampla defesa.
Número do Contrato
13/2011
Número do Processo
54340000710201250
Unidade Cadastradora
373057: SUPERINT.ESTADUAL DO E.SANTO-INCRA/SR-20/ES
Órgão
22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
04/10/2012