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  • Id

    92640

    CNPJ

    Fornecedor 10.722.329/0001-10: DBS MOVEIS CORPORATIVOS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MM. Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, DECIDIU aplicar à empresa S.M.B SILVEIRA MÓVEIS ME CNPJ: 10.722.329/0001-10, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) sobre o valor total da Nota de Empenho nº 2012NE000562, pela inexecução total contratual, nos termos da Cláusula Sétima - das Penalidades, da Ata de Registro de Preços Nº 018/2012 e nos subitens 12.2.b e 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2012, c/c art. 87,II da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    ATA RP Nº 018/2012

    Número do Processo

    RJEOF2012/0137.01

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.664,40