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Id
90424
CNPJ
Fornecedor 05.541.155/0001-59: COSTA E COSTA DA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão De acordo com os argumentos e fundamentos expostos pelo Núcleo de Assessoria Jurídica, os quais adoto como razões de meu convencimento, determino, por atribuição de competência: 1º) o impedimento da empresa BORTOLOTI E COSTA LTDA. de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seu descredenciamento no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002, com fundamento no art. 7º do referido diploma e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, pelo período de 5 (cinco) anos; e 2º) o envio de cópia integral das peças que instruem o presente feito ao Ministério Público Federal.
Número do Contrato
Pregão 68/2011
Número do Processo
11.3.000051476-8
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/08/2012
Data final
21/08/2017
