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Id
90404
CNPJ
Fornecedor 05.576.482/0001-46: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa contratada reiteradamente desrespeitou a cláusula nona – das obrigações da contratada - no que tange os itens 6, 13, 24 e 30 do contrato nº 03/2008. Tal situação acarretou baixa qualidade dos serviços da contratada, e também a inviabilidade de continuidade de fiscalização e conferência quanto a regularidade de documentos e/ou comprovantes, obrigatórios e/ou acessórios, sobre o cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais contidos em convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa e em dissídio coletivo de trabalho e as demais dispostas na CLT.
Número do Contrato
03/2008
Número do Processo
16034000040201246
Unidade Cadastradora
170142: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM SOROCABA/SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A empresa contratada reiteradamente desrespeitou a cláusula nona – das obrigações da contratada - no que tange os itens 6, 13, 24 e 30 do contrato nº 03/2008. Tal situação acarretou baixa qualidade dos serviços da contratada, e também a inviabilidade de continuidade de fiscalização e conferência quanto a regularidade de documentos e/ou comprovantes, obrigatórios e/ou acessórios, sobre o cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais contidos em convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa e em dissídio coletivo de trabalho e as demais dispostas na CLT.
Valor da Multa
R$ 9.759,28
