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Id
90093
CNPJ
Fornecedor 43.209.436/0001-06: ACECO TI LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa, com base no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93; no item 1.3 da Cláusula Sétima e item 2.16 da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 54/2009; e no art. 1º, inciso II, alínea “f”, da Portaria-TCU nº 07, de 01/01/2011, no valor de R$ 5.206,90, em virtude do atraso de 38 dias na entrega da garantia complementar relativamente ao 1° Termo de Apostilamento.
Número do Contrato
54/2009
Número do Processo
019.441/2012-6
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.206,90
