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Id
90031
CNPJ
Fornecedor 08.945.303/0001-99: IBEJA CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista a manifestação do executor do contrato, de fl. 33, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, fl. 25, constatando-se que a empresa não se pronunciou no decurso do prazo legal, aplico à empresa IBEJA CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a penalidade de multa no valor de R$ 3.366,66, com base no INCISO II, art, 87, da Lei 8666/93.
Número do Contrato
49/2011
Número do Processo
7404/2011
Unidade Cadastradora
90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.366,93
