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Ocorrência de Fornecedor 89995


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    89995

    CNPJ

    Fornecedor 11.015.977/0001-07: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de Multa de 0,4% ao dia, sobre o valor mensal do contrato, limitado a 20%, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira, Item 3, alínea "d" do Contrato DRF/ATA 04/12 e art. 87, inciso II da Lei nº 8666/93, por infração às disposições da Cláusula 4ª, itens 14 e 14.1 e Cláusula 9ª, parágrafo 4º, item 1, ambas do Contrato DRF/ATA nº 04/2012, celebrado em 01/03/2012.

    Número do Contrato

    04/2012

    Número do Processo

    10820000009201262

    Unidade Cadastradora

    170134: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM ARACATUBA/SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 379,80

Acesso a Informação