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Id
89995
CNPJ
Fornecedor 11.015.977/0001-07: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Multa de 0,4% ao dia, sobre o valor mensal do contrato, limitado a 20%, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira, Item 3, alínea "d" do Contrato DRF/ATA 04/12 e art. 87, inciso II da Lei nº 8666/93, por infração às disposições da Cláusula 4ª, itens 14 e 14.1 e Cláusula 9ª, parágrafo 4º, item 1, ambas do Contrato DRF/ATA nº 04/2012, celebrado em 01/03/2012.
Número do Contrato
04/2012
Número do Processo
10820000009201262
Unidade Cadastradora
170134: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM ARACATUBA/SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 379,80