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Id
85429
CNPJ
Fornecedor 10.446.523/0001-10: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,6% SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DO SUBITEM 7.1.27 DO TERMO DE CONTRATO - EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DE CREDENCIAIS DOS FUNCIONÁRIOS AFASTADOS; DO SUBITEM 20.16 DO TERMO DE REFERÊNCIA - DEVIDO A NÃO ENTREGA DOS ASOS DEMISSIONAIS DOS FUNCIONÁRIOS DESLIGADOS E DO SUBITEM 10.5.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA - DEVIDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO PLANO INTEGRADO DE CONTROLE E MAPAS DE VETORES, PRAGAS E ROEDORES.
Número do Contrato
TC 0191-SL/2011/0009
Número do Processo
AA 37/SBFI/2012
Unidade Cadastradora
125080: AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/SBPA
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 624,64
