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  • Id

    84195

    CNPJ

    Fornecedor 06.273.710/0001-71: LIMPARHTEC SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Vice-Presidente do TRE-MT, no exercício da Presidência, determinou a aplicação da penalidade de multa administrativa por inexecução parcial do contrato equivalente a 10% (dez por cento) sobre os valores relativos ao meses em que ocorreram as irregularidades, em virtude do descumprimento das obrigações previstas nos subitens 9.1.2, 9.1.2.4, 9.1.2.14, 9.1.2.15, 9.1.2.27 e 9.1.2.28, da Cláusula Nona, com fundamento na alínea "b" do subitem 11.1 do contrato nº 31/2009 e inciso II do art. 87 da Lei 8666/93.

    Número do Contrato

    31/2009

    Número do Processo

    21.152/2009

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Alteração na descrição.

    Valor da Multa

    R$ 27.420,28