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Id
84194
CNPJ
Fornecedor 06.273.710/0001-71: LIMPARHTEC SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Vice-Presidente do TRE/MT, no exercício da Presidência, determinou a aplicação da penalidade de Advertência devido descumprimento das obrigações previstas nos subitens 9.12, 9.1.2.4, 9.1.2.14, 9.1.2.15, 9.1.2.27 e 9.1.2.28, da Cláusula Nona, com fundamento na alínea "a" do subitem 11.1 da Cláusula Décima Primeira e Inciso "I" do art. 87 da Lei 8666/93.
Número do Contrato
31/2009
Número do Processo
21.152/2009
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Alteração da descrição.
Data da Aplicação
16/01/2012