-
Id
83665
CNPJ
Fornecedor 00.028.986/0001-08: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conf. decisão de fl. 174 e retificação de fl. 205-verso, aplicada à empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A as penalidades de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA CONTRATUAL no valor de R$99,72 corresp.a 10% do valor da parc inad de R$997,20, com fund art 87, Incisos I e II da lei 8.666/93 c/c clausula 16ª, item 2, alíneas "a" e "b" do contrato 08.108.10.04. Consoante dec. de fl. 215 rec. recurso com efeito devolutivo e mantida decisão pelo CJF 3ª R (fls. 226/237), publ. Diário eletronico da JF 3ª R conf. certidão fl.241. Não houve manif. interes.cert fl. 243, ocorrendo coisa julgada administrativa. O valor da multa retida prev. foi conv em renda da União, cf item 2 decisão fl.250 e inf. de fl.253.
Número do Processo
09222/2009
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 99,72
