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Id
83133
CNPJ
Fornecedor 03.754.120/0001-72: DISTRIBUIDORA SC LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
FUNDAMENTO: ART. 7, DA LEI 10.520/02 E ART. 28, DO DECRETO 5.450/05. A EMPRESA FOI IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APÓS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, ENVIADA POR CORREIOS, COM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ATRAVÉS DE A.R. FOI DADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E MESMO ASSIM A EMPRESA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO SE MANIFESTOU E NÃO ENTREGOU, EM SUA TOTALIDADE, O MATERIAL DO PREGÃO 012/2010 REFERENTE AO EMPENHO 2010NE901827. A PENALIDADE TERÁ EFEITO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO D.O.U ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO MATERIAL FALTANTE.
Número do Processo
23090000750201003
Unidade Cadastradora
153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG
Órgão
26263: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A EMPRESA ENTREGOU, EM SUA TOTALIDADE, O MATERIAL DO PREGÃO 012/2010 REFERENTE AO EMPENHO 2010NE901827.
Prazo
1
Data inicial
17/04/2012
Data final
16/04/2017