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Id
80861
CNPJ
Fornecedor 11.301.724/0001-91: QUALY COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Chefe-Geral do Centro de Pesquisa Agropecuária do Pantanal – CPAP, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Aplicar à Empresa QUALY COMERCIAL LTDA – EPP – CNPJ Nº 11.301.724/0001-91, sito a Rua João Teixeira Mendes nº 800, na cidade de Passos – MG, a penalidade de multa, prevista no Art. 87, da Lei 8.666/93, motivada pelo descumprimento na execução do contrato resumido denominado Ordem de Compra e/ou Serviço – OCS nº 384/2011, de 15/12/2011, proveniente do Pregão Eletrônico nº 28/2011, cujo objeto foi a aquisição de materiais para laboratório. Multa no valor de R$ 959,07 (novecentos e cinqüenta e nove reais e sete centavos), Correspondente a 10% do valor do contrato.
Número do Contrato
OCS SPS 384/2011
Número do Processo
135018.207/2011
Unidade Cadastradora
135018: EMBRAPA PANTANAL/CORUMBA/MS
Órgão
22202: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 959,07
