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Id
80139
CNPJ
Fornecedor 11.175.028/0001-86: RML SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 14/2011 e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas, determino a aplicação das seguintes penalidades à empresa RML SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA: - Multa como prevê o item 10.2, alínea "b", da Cláusula Décima, da ARP nº56/2010, na gradação de 10% sobre a NE, sendo o valor da multa de R$ 174,97; - suspensão temporária de licitar e de impedimento de contratar com o TRE/TO, pelo prazo de 1 ano, como estabelece o item 10.2, alínea "c", da Cláusula Décima, da ARP nº 56/2010. Palmas, 27 de janeiro de 2012 Cristiane Regina Boechat Tose Diretora-Geral Substituta
Número do Contrato
ARP nº 56/2010
Número do Processo
0155/2011
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 174,97