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Id
79388
CNPJ
Fornecedor 29.739.737/0009-60: ELEVADORES OTIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER CONJUR Nº 789/2011, APLICOU A PENALIDADE DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO, POR NÍTIDA AFRONTA AO PRECONIZADO NA CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, PARÁGRAFO OITAVO, BEM COMO CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 1, 8, 31 E 42, EM DESFAVOR DA EMPRESA ELEVADORES OTIS LTDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, II DA LEI 8.666/93 E DA CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II DO CONTRATO Nº 019/DG/MPDFT/2009.
Número do Processo
08190152311/10-10
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.997,29
