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Id
79181
CNPJ
Fornecedor 10.806.106/0001-30: R & R EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 018/2012 - CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA R & R EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - ME, A PENALIDADE DE MULTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA DE EMPENHO 2011/NE00090, POR FORÇA DA MORA NO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA V, ITEM 5.2. DA ATA N° 037/2010, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 107/2010-PGR, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A CLÁSULA TERCEIRA, ALÍNEA B.2, DA REFERIDA ATA E O ARTIGO 86 DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
08190215173/11-79
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 276,00