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Id
78837
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 6 (seis) meses (de 28/12/11 a 27/06/12), com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, em em razão do descumprimento da Cláusula Quarta, incisos VIII, IX e XIV, do contrato nº 172/2011 e das Cláusulas Quarta, incisos VII, VIII e X, e Sexta, Parágrafo Segundo, do contrato nº 114/2011.
Número do Processo
6009159/2011
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/12/2011
Data final
27/06/2012