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Id
76699
CNPJ
Fornecedor 04.196.935/0002-27: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão fl.67, foi aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$3.987,45 (três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cindo centavos), correspondente a 10%(dez por cento) do valor da Nota Fiscal nº 000.301.517. Consoante Certidão de fl.71, decorreu prazo de recurso administrativo, ocorrendo a coisa julgada em 13/09/2011. e, ainda, conforme fl.79, o valor da multa foi convertido em Renda da União Federal, conforme informação 130/2011.NUFI-SULJ de 28.11.2011.
Número do Processo
07260/2011
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.987,45
