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Id
76381
CNPJ
Fornecedor 51.764.058/0001-42: ITAUTEC INFORMATICA S.A. - GRUPO ITAUTEC
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contrato RG nº 38.790/2006 e Termos Aditivos - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEN - 015128/2011, de 23/05/2011, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 1.689,83 (hum mil, seiscentos e oitenta e nove reais, e oitenta e três centavos), em decorrência do atendimento intempestivo dos chamados de manutenção de hardware, conforme estabelecido na Subcláusula 6.3, alíneas 'b' e 'c' c/c a 6.3.1 do referido contrato, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
38.790/2006
Número do Processo
70387000074200557
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.689,83