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Id
76128
CNPJ
Fornecedor 10.752.963/0001-03: FLASH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SECRETÁRIO ESTADUAL SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 87, II, DA LEI Nº 8.666/93 E ITEM 1, ALÍNEAS "B" E "B.1", DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11/2011, RESOLVE APLICAR A PENALIDADE DE MULTA À EMPRESA FLASH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 10.752.963/0001-03 EM RAZãO DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS CONFORME NOTA DE EMPENHO Nº 2011NE000608, ADUZINDO QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICA OU GENÉRICA, SERÁ APLICADA PENALIDADE MAIS SEVERA, DENTRE AS ELENCADAS NA REFERIDA CLÁUSULA.
Número do Contrato
ATA RP Nº 11/2011
Número do Processo
1.14.1998/2011-80
Unidade Cadastradora
200031: PROCURADORIA DA REPUBLICA - BA
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 373,14
