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Id
75933
CNPJ
Fornecedor 29.739.737/0009-60: ELEVADORES OTIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicado impedimento de licitar e contratar com a Administração por um prazo de 6 (seis) meses, conforme item 14.1 do Contrato 049/2007, em função do descumprimento de cláusulas contratuais, conforme Decisão 006/2001-SLC/ANEEL.
Número do Contrato
049/2007
Número do Processo
48500000548201114
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Com base no Despacho de Esclarecimento do Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, constante na folha 109 do processo n. 48500.000548/2011-14 e considerando a Lei n. 8666/93 subsidiariamente à Lei n. 10.520/2002, promovo a exclusão desta sanção administrativa nas condições registradas, para ajuste e inclusão da penalidade efetivamente aplicada por meio da Decisão 006/2011-SLC/ANEEL.
Prazo
1
Data inicial
24/10/2011
Data final
23/04/2012
