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  • Id

    72988

    CNPJ

    Fornecedor 03.561.128/0001-12: DIRECTA ENGENHARIA & PROJETOS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Centro de Lançamento da Barreira do Inferno resolve aplicar à Contratada, no âmbito do contrato 009/CLBI/2010, a sanção de Multa Compensatória, conforme previsto no Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e na cláusula 15ª do Contrato, subcláusulas 15.1 e 15.2.2-b, para ressarcimento dos prejuízos causados à administração, conforme previsão no Art. 80, inciso III da Lei 8.666/93, perfazendo o valor de R$43.190,09 (Quarenta e três mil, cento e noventa reais e nove centavos).

    Número do Contrato

    009/CLBI/2011

    Número do Processo

    67703001320200987

    Unidade Cadastradora

    120015: CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Conforme Termo de Audiência da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Quarta Vara, datado de 22 de maio de 2013, Assinado pelo MM Juiz Federal Dr. Janilson Bezerra de Siqueira.

    Valor da Multa

    R$ 43.190,09