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Id
71259
CNPJ
Fornecedor 01.515.459/0001-90: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO DE PE
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da concessão por cada ocorrência, com fulcro nas alíneas "a" da cláusula décima Primeira e Décima Segunda do Contrato nº 79/2010, bem como no art. 87, inciso II da Lei n° 8.666/93.
Número do Contrato
79/2010
Número do Processo
013/2011
Unidade Cadastradora
70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 32,98
