VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    71216

    CNPJ

    Fornecedor 05.281.737/0001-43: DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Alexandre Libonati de Abreu, em face do recurso apresentado pela empresa DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA., CNPJ Nº 05.281.737/0001-43, decidiu reformar parcialmente a decisão de fl. 65, mantendo-se a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (dez por cento) sobre o valor da nota fiscal nº 484, material objeto da Nota de Empenho nº 2008NE001869, nos termos da Cláusula Décima – Das Penalidades, subitem 10.4.1, da Ata de Registro de Preços nº 123/2008, combinada com o art. 87 da Lei nº 8.666/93, sem a cobrança da despesa relativa à publicação da penalidade aplicada.

    Número do Contrato

    ATA RP Nº 123/2008

    Número do Processo

    RJEOF2010/685.02

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.608,52