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Id
70789
CNPJ
Fornecedor 01.515.459/0001-90: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO DE PE
Tipo pessoa
PJ
Descrição
conforme despacho exarado pelo Exmº Desembargador do TRE-PE, com base no Parecer nº 259/2011 da Assessoria Jurídica, à fl. 25, aplicar a penalidade de multa de 1% sobre o valor da concessão por cada ocorrência, com fulcro na cláusula décima segunda do contrato nº 59/2009
Número do Contrato
59/2009
Número do Processo
014/2011
Unidade Cadastradora
70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 410,85
