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Id
70172
CNPJ
Fornecedor 07.173.992/0001-06: MARIA CAMPOS LUIZE
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições conferida pela Portaria nº 463/09/TJRR, art. 2º, IV, aplica as penalidades à empresa Maria Campos Luize, ensejaram em: a) Multa Moratória no percentual de 0,3%, por dia de atraso, incidente sobre o valor da Nota Fiscal n.º 218, pela inobservância do prazo fixado para entrega do objeto, com fulcro no art.86 da Lei 8.666/93 e alínea “b” do item 9.2 do Edital do PE n.º 026/2011; b) Multa no percentual de 8%, incidente sobre o valor da Nota Fiscal nº 220 e Multa por inexecução total do item 2 da Nota de Empenho nº 89/2011, no percentual de 15%, sobre o seu valor total, amb
Número do Processo
64162/2010
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 85,50