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  • Id

    68836

    CNPJ

    Fornecedor 10.255.159/0001-00: MARIA APARECIDA FERREIRA DAVID

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    FUNDAMENTO: ART. 7, DA LEI 10.520/02 E ART. 28, DO DECRETO 5.450/05. A EMPRESA FOI IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APÓS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, ENVIADA POR CORREIOS, COM COMPROVAÇÃO DE ENVIO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO SICAF. FOI DADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E MESMO ASSIM A EMPRESA NÃO SE MANIFESTOU E NÃO ENTREGOU O MATERIAL DO EMPENHO Nº 2009NE901020 DO PREGÃO 049/2009; EMPENHO Nº 2009NE901531 DO PREGÃO 067/2009 E EMPENHO Nº 2009NE901878 DO PREGÃO 121/2009. NÃO ENTREGOU, EM SUA TOTALIDADE, O MATERIAL DOS EMPENHOS 2009NE901866 E 2009NE901874 DO PREGÃO 121/2009. A PENALIDADE TERÁ EFEITO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DOS ITENS.

    Número do Processo

    23090002328200941

    Unidade Cadastradora

    153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG

    Órgão

    26263: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/07/2011

    Data final

    11/07/2016