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  • Id

    68582

    CNPJ

    Fornecedor 04.433.430/0001-58: M V CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Pelo atraso no cumprimento do prazo para a execução de etapa prevista no cronograma da obra. - Data limite p/conclusão da Obra, com prorrogação: 20/12/09; - Data da última notificação: 13/07/10; - Atraso: 205 (duzentos e cinco) dias; - Multa prevista no item III da cláusula nona da Carta Contrato no 014/2009 - Cmdo 10a RM: “0,1% (um décimo por cento) do valor da etapa da obra, por dia de atraso no cumprimento do prazo para a execução de etapa prevista no cronograma da obra”; - Valor da etapa da obra em atraso: R$ 19.814,47 (dezenove mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos); e - Valor da multa: 205 dias x 0,1% x R$ 19.814,47 = R$ 4.061,97.

    Número do Contrato

    CC 014/2009

    Número do Processo

    64305.000142/2011

    Unidade Cadastradora

    160047: COMANDO 10 REGIAO MILITAR/MEX - CE

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    De acordo com Parecer nº 123-Div Jur/10, de 8 de agosto de 2011, da analise ao recurso interposto pela contratada por intermédio do Ofício nº 25/2011-MV, de 4 de julho de 2011.

    Valor da Multa

    R$ 4.061,97