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Id
68579
CNPJ
Fornecedor 10.492.129/0001-18: SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da obrigação de observar, quando do acidente de trabalho de empregado temporário, o disposto no art. 17 a 20 do Decreto nº 73.841/74 relativamente aos trabalhadores temporários (item 5.18 do Projeto Básico anexo ao Contrato nº 56/2010).
Número do Contrato
CTR nº 56/2010
Número do Processo
Pregão nº 37/2010
Unidade Cadastradora
925923: ECT - DIRETORIA REGIONAL MATO GROSSO DO SUL
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 456,41
