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Id
68110
CNPJ
Fornecedor 37.170.271/0001-03: PROJETOS E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contrato RG nº 39.385/2006 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEN - 002433/2011, de 24/01/2011, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 95,34 (noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), em decorrência de atendimento intempestivo de serviços/chamados, conforme estabelecido na Subcláusula 7.3, alínea 'a', do contrato mencionado, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
39385/2006
Número do Processo
70387000006200679
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 95,34